Política de Privacidade

1. Âmbito e Finalidade

O Município de Albergaria-a-Velha, entidade responsável pela disponibilização do site e da aplicação móvel de suporte ao projeto Bairro Comercial Digital de Albergaria-a-Velha – A Arte de Bem Receber que inclui a plataforma Bairro Comercial Digital Albergaria, define e implementa um conjunto de práticas que visam assegurar a proteção adequada dos dados pessoais de todos os indivíduos que com estas plataformas interagem.

Tendo como compromisso a transparência e o cumprimento das obrigações legais aplicáveis, o Município elaborou a presente Política de Privacidade com o objetivo de divulgar e comunicar as regras que norteiam o tratamento de dados pessoais no contexto da utilização destas plataformas. Esta política, embora respeite os termos da Política de Privacidade Institucional, restringe o seu âmbito ao conjunto de normas aplicáveis às operações de tratamento de dados pessoais que decorrem exclusivamente da utilização das plataformas digitais (web e app) associados ao Bairro Comercial Digital Bairro Comercial Digital Albergaria.

2. Qual o enquadramento legal para esta Política?

A presente política foi elaborada em conformidade com a legislação nacional e europeia aplicável em matéria de proteção de dados, nomeadamente:

• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD);
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD;
• Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, com as alterações subsequentes;
• Normas e orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e do Comité Europeu para a Proteção de Dados Pessoais ;
• Princípios da boa administração pública, incluindo o dever de transparência, proporcionalidade, necessidade e segurança.

O tratamento de dados realizado pelo Município tem ainda em consideração os princípios legais que regem a administração pública, incluindo o exercício de funções de interesse público e o cumprimento de obrigações legais.

3. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

O responsável pelo tratamento dos dados no âmbito do registo e uso é o Município de Albergaria-a-Velha, com sede Praça Comendador Ferreira Tavares 3850-053 Albergaria-a-Velha, NIPC 506783146, que enquanto entidade promotora e gestora da plataforma digital e aplicação móvel, define os meios e as finalidades para o tratamento de dados pessoais.

Contudo, sempre que ocorre a conclusão de um processo de compra através da plataforma, os comerciantes aderentes ao Bairro Comercial Digital Albergaria terão acesso aos dados pessoais necessários para a concretização da transação (ex.: nome, contacto, morada de entrega, dados da encomenda). Nesses casos, os comerciantes atuam como responsáveis autónomos pelo tratamento de dados, comprometendo-se a tratar os dados dos utilizadores de acordo com o RGPD.
Cada utilizador deve consultar a identidade jurídica de cada comerciante, bem como os termos específicos de comercialização, políticas de privacidade próprias e os contactos disponibilizados pelos comerciantes para exercício de direitos, sendo da sua responsabilidade informarem-se sobre tais condições ao interagirem com cada operador económico.

4. O que são dados pessoais e que categorias de dados tratamos no Bairro Comercial Digital Albergaria?

De acordo com o RGPD, dados pessoais são quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável. No âmbito do uso da plataforma Bairro Comercial Digital Albergaria são tratados os seguintes dados, incluindo consumidores e comerciantes, quando aplicável:

• Dados de Identificação e Contacto: Nome, NIF, documento de identificação, data de nascimento, contacto telefónico, email, morada, credenciais de login, dados de pagamento.
• Dados Relativos à Interação com a Plataforma: Histórico de compras, serviços reservados, páginas visitadas, pesquisas efetuadas.
• Perfil do Utilizador: Preferências, interesses, interações e comportamento de navegação.
• Dados de Localização: Informação relativa à localização aproximada ou precisa do utilizador, recolhida apenas mediante o seu consentimento explícito. Estes dados são utilizados exclusivamente para funcionalidades da aplicação que dependem da geolocalização, como a apresentação de mapas ou conteúdos relevantes para a área geográfica do utilizador. Os dados de localização não são partilhados com terceiros e não são utilizados para efeitos de marketing ou criação de perfis.

Para além das categorias acima descritas, o uso das plataformas Bairro Comercial Digital Albergaria poderá implicar o tratamento de outros dados pessoais, sempre que:

• Seja necessário para o cumprimento de obrigações legaisou regulamentares;
• Resulte da execução de um contratocom o titular dos dados;
• Seja efetuado com base no consentimento explícito do titular, nomeadamente para efeitos de marketing, notificações ou personalização de conteúdos;
• Se fundamente num interesse legítimo, devidamente ponderado, do Município ou dos operadores económicos envolvidos, designadamente para fins de prevenção de fraude, segurança da informação, melhoria contínua da experiência de utilizador ou análise estatística agregada.

Sempre que for necessário recolher e tratar categorias adicionais de dados, os titulares serão informados de forma clara e transparente, sendo-lhes assegurado o exercício dos respetivos direitos.

• Os dados pessoais tratados pela plataforma não são transferidos para países fora da UE, salvo se tal for necessário para a execução de um contrato ou com o consentimento explícito do titular dos dados.
• A plataforma pode utilizar processos de decisão automatizada, como algoritmos de recomendação de produtos, baseados no histórico de navegação e preferências do utilizador. Os utilizadores serão informados quando tais processos forem utilizados e poderão opor-se ao seu uso, conforme previsto no artigo 22.º do RGPD.

5. Em que situações tratamos os seus dados pessoais?

a) Utilizadores

• Criam conta na plataforma;
• Realizam compras, reservas ou interações;
• Prestam consentimento para comunicações;
• Utilizam funcionalidades ou solicitam apoio

b) Comerciantes

• Solicitam adesão à plataforma;
• Formalizam contratos com o Município;
• Gerem produtos, vendas e encomendas;
• Participam em comunicações ou campanhas.

O tratamento pode ser feito por meios digitais, escritos ou presenciais

6. Para que finalidades tratamos os seus dados pessoais?

O  Bairro Comercial Digital Albergaria-a-Velha trata os seus dados exclusivamente para as finalidades agora transmitidas e adequadas ao funcionamento da plataforma, nomeadamente:

a) Utilizadores

• Gestão da conta de utilizador;
• Processamento de transações e entrega;
• Comunicação institucional e marketing (com consentimento);
• Cumprimento de obrigações legais (ex. fiscais).

b) Comerciantes

• Registo e validação como aderente;
• Gestão contratual, fiscal e promocional;
• Apoio técnico e acompanhamento de vendas;
• Divulgação institucional (com consentimento).

O tratamento respeita o princípio da minimização, sendo recolhidos apenas os dados necessários a cada finalidade.

7. Com que fundamento tratamos os seus dados pessoais?

Os fundamentos legais incluem:

a) Para utilizadores

• Consentimento: ex. marketing, notificações.
• Execução de contrato: ex. encomendas e reservas.
• Obrigação legal: ex. contabilidade e segurança.
• Interesse legítimo: ex. melhoria da plataforma.

b) Para comerciantes

• Execução de contrato com o Município;
• Cumprimento de deveres legais e regulamentares;
• Interesse legítimo na promoção do comércio local;
• Consentimento, quando aplicável (ex. publicações).

Todos os tratamentos são realizados com salvaguardas de segurança e confidencialidade.

8. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

Conservamos os seus dados apenas durante o tempo necessário para as finalidades para que foram recolhidos, e adicionalmente sempre que necessário para cumprir com obrigações legais a que o Municipio esteja sujeito. Por exemplo, os dados de identificação e contacto dos utilizadores são conservados enquanto a conta estiver ativa e até 1 ano após a sua desativação, salvo obrigações legais que exijam prazos superiores (ex.: 10 anos para dados fiscais).

9. A quem transmitimos os seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais poderão ser transmitidos a terceiros, sempre com fundamento legal e para finalidades legítimas e específicas, nomeadamente:

• Prestadores de serviços que atuam em nome ou por conta do Bairro Digital, como empresas de transporte, serviços de pagamento ou fornecedores tecnológicos, exclusivamente na medida do necessário para assegurar a prestação dos serviços contratados;
• Entidades públicas ou autoridades administrativas, como a Autoridade Tributária, nos casos em que a lei imponha a comunicação ou disponibilização dos dados;
• Comerciantes integrados na plataforma do Bairro Comercial Digital, nos casos em que o utilizador efetue uma compra ou solicitação direta de produtos ou serviços disponibilizados por esses comerciantes. Nesses casos, os dados pessoais estritamente necessários para a gestão da encomenda, faturação, entrega ou serviço solicitado serão transmitidos ao comerciante responsável, que atuará como responsável pelo tratamento independente no que respeita aos dados que receber. Recomendamos que o utilizador consulte a política de privacidade de cada comerciante para mais informações sobre o tratamento dos dados por parte destes.

10. Quais os seus direitos em matéria de proteção de dados e como exercê-los?

Pode exercer, a qualquer momento:

• Direito de acesso;
• Direito de retificação;
• Direito ao apagamento;
• Direito à limitação;
• Direito de oposição;
• Direito à portabilidade;
• Direito a não ser sujeito a decisões automatizadas.
• Os utilizadores têm também o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através do endereço www.cnpd.pt, caso considerem que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD.
• Menores de idade apenas podem fornecer dados pessoais com o consentimento dos seus representantes legais. A plataforma não recolhe intencionalmente dados de menores sem tal autorização, e quaisquer dados recolhidos inadvertidamente serão eliminados assim que detetados.
   

Para tal, contacte:

• Encarregado de Proteção de Dados – Município de Albergaria
  Email: dpo@cm-albergaria.pt
  Morada: Praça Comendador Ferreira Tavares 3850-053 Albergaria-a-Velha.

11. Como protegemos os seus dados pessoais?

Adotamos medidas de segurança robustas:

• Acesso restrito;
• Canais seguros e encriptados;
• Controlo de acessos e monitorização;
• Auditorias regulares;
• Backup e redundância de sistemas;
• Política de melhoria contínua.

12. Atualizações a esta Política de Privacidade

Esta Política poderá ser revista periodicamente. Quaisquer alterações relevantes serão comunicadas através do site e da aplicação Bairro Comercial Digital Albergaria.