Carrinho de compras
Termos e Condições Comerciante
Com o intuito de facilitar a pesquisa e garantir que encontra, de forma rápida e eficiente, o conteúdo mais adequado às suas necessidades, a plataforma permite a personalização dos critérios de ordenação dos conteúdos apresentados.
1. Objeto
A plataforma Bairro Comercial Digital Albergaria, criado e mantido pelo Município de Albergaria-a-Velha no âmbito do projeto Bairro Comercial Digital suportada por uma plataforma web e uma aplicação móvel, sendo doravante identificada como Marketplace, disponibiliza um espaço digital onde comerciantes locais podem apresentar e vender os seus produtos e serviços. O Marketplace atua como intermediário técnico entre os compradores e os vendedores, facilitando a transação, mas não intervindo na definição da oferta comercial nem assumindo responsabilidade pelos produtos ou serviços vendidos.
2. Registo e Conta
Apenas comerciantes legalmente estabelecidos e com situação fiscal regularizada podem registar-se na plataforma.
Durante o processo de registo, o comerciante deve fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas, incluindo dados fiscais (ex. NIF) e bancários (para processamento de pagamentos). O comerciante compromete-se a manter os dados atualizados ao longo do tempo.
A plataforma reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem os presentes Termos e Condições ou apresentem informações incorretas, incompletas ou fraudulentas.
3. Obrigações do Comerciante
O comerciante compromete-se a:
- Garantir a veracidade e clareza das descrições, imagens e características dos produtos/serviços;
- Assegurar que os produtos estão em conformidade com a legislação nacional e europeia aplicável, incluindo normas de segurança, rotulagem e garantias;
- Estabelecer livremente os preços, prazos de entrega e políticas de devolução, respeitando os limites impostos pela legislação vigente;
- Prestar um serviço de apoio ao cliente diligente, respondendo de forma célere e eficaz a dúvidas, pedidos de informação e reclamações.
- O comerciante deve responder a reclamações de clientes no prazo máximo de 5 dias úteis, informando o comprador sobre as medidas tomadas para resolver o problema.
4. Pagamentos e Comissões
O Marketplace poderá aplicar comissões sobre vendas realizadas, sendo os respetivos valores, condições e periodicidade previamente comunicados ao comerciante.
O montante e metodologia de cálculo das comissões serão objeto de análise no contexto de manutenção da sustentabilidade económico-financeira do Marketplace após a conclusão do período de financiamento do PRR.
Os pagamentos ao comerciante serão efetuados através dos métodos definidos pela plataforma, em conformidade com os prazos previamente estabelecidos.
O comerciante é o responsável pela emissão de faturas aos compradores, de acordo com a legislação fiscal aplicável, devendo assegurar o cumprimento de todas as obrigações contabilísticas e tributárias.
5. Entregas e Devoluções
Compete ao comerciante:
- Proceder ao envio e entrega dos produtos nos prazos anunciados;
- Gerir as devoluções e reembolsos em conformidade com o disposto na legislação de defesa do consumidor, incluindo o direito de livre resolução e garantias legais;
- Informar prontamente o comprador sobre quaisquer dificuldades logísticas, propondo soluções alternativas adequadas.
6. Garantias e Responsabilidades
O comerciante assume responsabilidade integral pelos produtos e serviços disponibilizados, incluindo eventuais defeitos, garantias e obrigações legais.
O Bairro Comercial Digital não assume qualquer responsabilidade por danos, prejuízos ou litígios emergentes da relação entre comerciantes e compradores.
O comerciante compromete-se a manter um padrão elevado de qualidade e confiança, conforme os critérios e políticas definidos pelo Marketplace.
Os comerciantes concedem ao Marketplace uma licença não exclusiva para utilizar os conteúdos fornecidos (ex.: fotos, descrições) para fins promocionais do marketplace, desde que respeitados os direitos de propriedade intelectual.
7. Penalizações e Suspensão de Conta
O Marketplace poderá, mediante aviso prévio, suspender ou eliminar a conta do comerciante em casos de:
- Práticas fraudulentas ou ilícitas;
- Incumprimento reiterado dos Termos e Condições;
- Reclamações graves ou recorrentes por parte dos clientes.
O comerciante será notificado da decisão e poderá apresentar contraditório ou justificação, nos prazos e formas definidos pela plataforma.
Em caso de litígios com o Marketplace, os comerciantes podem recorrer a centros de arbitragem de consumo como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) ou a plataforma europeia de resolução de litígios em linha (https://ec.europa.eu/consumers/odr).
8. Alterações aos Termos
No âmbito da sua atividade no Marketplace Bairro Comercial Digital Albergaria, os dados pessoais dos comerciantes são recolhidos e tratados pela entidade gestora da plataforma com as seguintes finalidades:
- Gestão da conta de comerciante;
- Cumprimento de obrigações legais e fiscais;
- Comunicações operacionais e administrativas relacionadas com o funcionamento da plataforma;
- Prevenção de fraudes e abusos.
O tratamento é realizado com base na execução do contrato celebrado entre o comerciante e o Marketplace, bem como no cumprimento de obrigações legais e no interesse legítimo da plataforma em assegurar o bom funcionamento do serviço.
Os dados poderão ser partilhados com prestadores de serviços contratados pela plataforma sempre com garantias adequadas de segurança e confidencialidade.
O comerciante tem o direito de aceder, retificar, limitar ou apagar os seus dados pessoais, bem como de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente. Para mais informações, o comerciante deverá consultar a Política de Privacidade da plataforma.
9. Alterações aos Termos
A plataforma reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições. As alterações serão comunicadas com antecedência razoável através dos canais habituais da plataforma. O uso continuado da conta após a comunicação será considerado aceitação das novas condições.
As alterações aos Termos e Condições serão comunicadas com um prazo mínimo de 15 dias antes da sua entrada em vigor.